Publicado 21/05/2020 - 12h48 - Atualizado 21/05/2020 - 12h48

Por Da Agência Anhanguera

Isenção de IRPF para Militares

Divulgação

Isenção de IRPF para Militares

Todos os militares da reserva remunerada, sejam eles das Forças Armadas, polícia ou Corpo de Bombeiros, e pensionistas, podem ter direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) prevista em lei para os portadores de determinadas doenças. 
Henrique Lima é advogado atuante em ações envolvendo direito do administrativo, tributário, do consumidor, previdenciário (INSS e RPPS), responsabilidade civil e direito do trabalho
Quem explica é o mestre em direito pela espanhola Universidade de Girona, autor de seis livros e sócio fundador da LPB Advocacia, que tem escritório em seis cidades brasileiras e atende todo o território nacional, o advogado Henrique Lima. Há uma errada informação, frisa, de que o benefício só é concedido para os classificados como “reformados”. Ou seja, aqueles que passaram a inatividade por motivos de invalidez ou idade.
A resistência da Administração Pública, explica, é originada na redação da lei que trata sobre o assunto, porque não são utilizados de forma expressa os termos “reservistas” e “pensionistas”. Comenta, porém, que a correta interpretação indica que ao utilizar a palavra “proventos” foram incluídas, consequentemente, a pensão e a reserva remunerada. “O argumento é embasado nas normas gerais do direito tributário”, contextualiza.
Inclusive, completa, a jurisprudência já se pacificou no sentido de que “a reserva remunerada equivale à condição de inatividade”. O jurista garante que essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da maioria dos tribunais de segunda instância. Outra situação desconhecida por muitos da categoria, revela com base em sua experiência e inúmeros casos atendidos, é que esse benefício retroage à data do diagnóstico da doença e não da “incapacidade”. A explicação é simples: para valer, a enfermidade não precisa inabilitar a pessoa. Mas, somente, ser confirmada a sua existência.
Assim sendo, quem conseguiu a isenção a partir da data da junta médica, pode buscar receber os valores, agora, desnecessariamente pagos a contar do diagnóstico. Porém, limita-se aos últimos cinco anos.
Henrique Lima pontua atender militares de todas as regiões do País. Os problemas jurídicos, comenta, praticamente se repetem. Com relação as doenças os mais comuns são: depressão, síndrome do pânico e problemas ortopédicos nos joelhos e na coluna. “Há também grande incidência de casos de HIV entre os que participaram de trabalhos no Exterior”, completa. Esse material também está disponível em: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-militares-da-reserva-remunerada-nao-reformados/
PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESSE E OUTROS TEMAS RELACIONADOS, ACESSE:
a) Reforma e melhoria de reforma com graduação do posto imediato: https://henriquelima.com.br/area/reforma-e-melhoria-de-reformas-para-militares/
b) Licença Especial (LE) em pecúnia:
https://henriquelima.com.br/licenca-especial-em-pecunia-para-os-militares/
c) Promoção e indenização em ressarcimento de preterição: https://henriquelima.com.br/promocao-em-ressarcimento-de-pretericao-dos-militares-das-forcas-armadas/
d) Indenização por desvio de função:
https://henriquelima.com.br/os-militares-o-desvio-de-funcao-e-o-direito-as-diferencas-de-vencimentos/
e) Reforma por depressão, síndrome do pânico e outras doenças psíquicas: https://henriquelima.com.br/os-militares-e-a-reforma-por-depressao-sindrome-do-panico-e-outras-doencas-psiquicas/
f) Recebimento de localidade especial por trabalho realizado em regiões inóspitas: https://henriquelima.com.br/localidade-especial-regioes-inospitas-para-militares-das-forcas-armadas/
g) Recebimento do valor integral do seguro de vida (FAM, FHE, POUPEX): https://henriquelima.com.br/area/seguro-fam-poupex/
h) Diferenças do saldo do PASEP:
https://henriquelima.com.br/pasep-revisao-no-saldo-diferencas-de-valores-e-indenizacao/
MAIS PONTOS E ASPECTOS IMPORTANTES, SEGUNDO HENRIQUE LIMA:
1 – A isenção deve retroagir à data do diagnóstico. Quem conseguiu a isenção a contar da data em que fez o pedido, poderá ingressar com ação judicial, buscando receber retroativamente o imposto de renda desnecessariamente pago a contar da data do diagnóstico da doença: https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-retroativos-desde-o-diagnostico/
2 – Não há necessidade de “laudo oficial”. Apesar de a Receita Federal informar que há necessidade de “laudo oficial”, isso não é verdade. A Justiça já definiu que a doença pode ser provada até mesmo por exames e atestados particulares. O importante é que o juiz se sinta seguro em relação à existência da doença:
https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-desnecessidade-de-laudo-oficial/;
3 – Não há necessidade de prévio requerimento administrativo. Muitos desanimam com a possibilidade de isenção por não quererem “enfrentar” a burocracia da Receita Federal ou de eventuais outros órgãos. Felizmente, vários tribunais já decidiram que o interessado pode buscar a isenção diretamente na Justiça, sem necessidade de se submeter às delongas administrativas que geralmente são fadadas ao insucesso:
https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-desnecessidade-de-requerimento-administrativo/;
4 – Não precisa ser aposentado por invalidez. É comum considerarem equivocadamente que a isenção é apenas para os aposentados por invalidez. Essa não é uma exigência da lei. Qualquer tipo de aposentadoria, seja ela por idade, por tempo de contribuição ou especial, pode ser isenta do imposto de renda se a pessoa tiver alguma das doenças descritas na lei: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-irpf-para-servidores-publicos-aposentados/
5 – Quem recebe pensão por morte também tem direito. Como expliquei acima, não há necessidade de que a aposentadoria seja por invalidez. Qualquer tipo de aposentadoria e até mesmo a pensão por morte podem ser isentas do imposto de renda. A regra só não se aplica na hipótese de “moléstia profissional”. Assim, por exemplo, uma mulher (não importa a idade) que recebe pensão por morte, se desenvolver câncer de mama, terá direito à isenção do IRPF: https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-para-pessoas-com-cancer/
6 – A isenção também alcança a previdência privada. Não apenas qualquer tipo de aposentadoria ou de pensão, mas também os valores recebidos mensalmente e os resgates (em parcela única ou não) feitos da previdência complementar (aberta ou fechada), podem ser isentos do imposto de renda:
https://henriquelima.com.br/isencao-do-irpf-previdencia-privada-vgbl-pgbl/;
7 – Em caso de morte, os herdeiros podem pedir a restituição do imposto de renda. Infelizmente, às vezes acontece de o aposentado falecer sem que tenha pedido a isenção do imposto. Nesse caso, seus herdeiros podem pedir a restituição dos tributos pagos desnecessariamente. Isso vale ainda que os herdeiros não se tornem pensionistas do falecido:
https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-credito-dos-herdeiros/.
FIQUE POR DENTRO AINDA:
PESSOAS COM CÂNCER: É errado pensar que a isenção do IR só vale durante o tratamento do câncer. Os tribunais já decidiram que mesmo que tenha ocorrido a "provável cura", ainda assim o direito a isenção permanece:
https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-para-pessoas-com-cancer/
CÂNCER DE MAMA: O texto a seguir aborda a situação do câncer de mama, mas vale para qualquer tipo da doença – pele, estômago, próstata, entre outros:
https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-cancer-de-mama-curado/
MILITARES DA RESERVA: Militares das Forças Armadas, polícia e Corpo de Bombeiros tem direito a isenção mesmo que não tenham sido reformados, basta que tenha as doenças:
https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-militares-da-reserva-remunerada-nao-reformados/
DOENÇAS CAUSADAS PELO TRABALHO: Apenas comprovando a enfermidade, considerando diversas possibilidades, inúmeros aposentados podem conseguir a isenção do IRPF: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-doenca-grave-molestia-profissional/
LER/DORT, DEPRESSÃO e PROBLEMAS NA COLUNA: São doenças que podem possibilitar a isenção: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-problemas-na-coluna-depressao-e-ler-dort/
CARDIOPATIA GRAVE, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, HIPERTENSÃO, ARRITMIA, MIOCARDIOPATIA, VALVOPATIA, ISQUEMIA, ETC.: Podem resultar em isenção do IRPF: https://henriquelima.com.br/hepatite-c-cirrose-hepatopatia-grave-e-isencao-do-imposto-de-renda/
HIV NÃO SINTOMÁTICO E AIDS: Podem resultar em isenção do IRPF: https://henriquelima.com.br/hiv-nao-sintomatico-aids-e-a-isencao-do-imposto-de-renda/
PROFISSIONAIS DA SAÚDE: Não apenas essa, mas várias categorias são conhecidas por, infelizmente, causarem muitas doenças em seus profissionais:
https://henriquelima.com.br/o-adoecimento-dos-medicos-e-a-isencao-do-imposto-de-renda-sobre-suas-aposentadorias/
ISENÇÃO DE IRPF PARA PROFESSORES: Os professores sofrem demasiadamente com problemas nos braços e na voz por causa de suas atividades:
https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-professores-aposentados-portadores-de-doencas-profissionais/
DORES E RIGIDEZ NA COLUNA, CALCIFICAÇÃO, ESPONDILITE, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE: Algumas dessas inflamações podem gerar o direito à isenção:
https://henriquelima.com.br/dores-e-rigidez-na-coluna-calcificacao-espondilite-espondiloartrose-anquilosante-e-isencao-de-irpf/
HANSENÍASE CURADA, SEQUELAS NEURAIS: Ambas as situações que exigem estudo do caso para ver se é possível pedir a isenção:
https://henriquelima.com.br/hanseniase-curada-sequelas-neurais-e-isencao-de-imposto-de-renda/
HEPATITE C, CIRROSE E HEPATOPATIA GRAVE: Tais situações requerem uma detalhada análise do caso:
https://henriquelima.com.br/hepatite-c-cirrose-hepatopatia-grave-e-isencao-do-imposto-de-renda/
DOENÇA RENAL CRÔNICA, TRANSPLANTE RENAL E NEFROPATIA GRAVE: Essas situações podem gerar o direito à isenção do IRPF:
https://henriquelima.com.br/transplante-renal-nefropatia-grave-e-isencao-de-imposto-de-renda/

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