Recentemente, nosso Supremo Tribunal Federal reconheceu que medidas cautelares, de natureza processual penal, que interfiram, direta ou indiretamente, no exercício do mandato de parlamentares, devem ser objeto de prévia autorização da respectiva casa Legislativa.

Com o perdão da crítica, mas, nada mais equivocado.

E, nem precisa ser versado em Direito para perceber o absurdo jurídico promovido pelos Ministros.

Basta pensar na situação de um investigado comum, sem prerrogativa de foro, que, uma vez investigado ou, até mesmo, processado, por algum crime, para não ser preso em flagrante, recebe a benesse das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Seria absurdo supor, que, para isso, o juiz tivesse que contar com a autorização do próprio investigado, ou réu, ou mesmo com o referendo de alguma outra instituição, mesmo que pertencente a outra função estatal, também, fundamental, como é (ou deveria ser) o Legislativo.

Pensar dessa maneira, por mais que jogue panos quentes em uma crise institucional, que já estava instalada, serve, apenas e tão-somente, para apequenar o Judiciário, que tem como missão, além da guarda da Constituição Federal, constituir a última “trincheira” do cidadão em relação aos criminosos de plantão.

Além de ser uma medida que tangencia a imoralidade, e representa grave retrocesso no combate à corrupção entre os poderosos, cuida-se de perigoso precedente, da nossa mais alta Corte, que servirá para garantir a impunidade futura de muitos parlamentares envolvidos com o crime organizado.

Vamos voltar um pouco na história para lembrar a situação do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Estivesse em vigor esse novo precedente do STF, e aquele deputado ainda estaria no comando da Câmara, em franco desajuste com o interesse público, e os imperativos da moralidade administrativa.

Porém, o desenvolvimento humano e social se dá em espiral. Por vezes, temos retrocessos pontuais, mas, numa visão mais ampla, o tempo haverá de provar que o nosso povo não tolera mais a corrupção, e quer ver um Brasil mais limpo, que possa dar condições ao desenvolvimento das novas gerações.

Nesse particular, 2018 será uma grande oportunidade de se dar uma amostra disso nas urnas, não reelegendo políticos envolvidos, direta ou indiretamente, em casos de corrupção, porque não basta apenas reclamar, e continuar a eleger pessoas que não são dignas da nossa confiança.

É o que esperamos, sinceramente.