Tem diferentes regimes jurídicos, conforme se trate de trabalhadores da iniciativa privada ou da administração pública. Nesse aspecto, vale destacar a Lei nº 7.783/89. 

Os serviços públicos, marcados pela essencialidade, devem ser contínuos e ininterruptos. Logo, no âmbito público, o direito à greve sofre grandes restrições, a bem do interesse maior da coletividade.

É justo.

Passamos, nos últimos dias, por situação dramática, envolvendo a greve dos caminhoneiros, que gerou grave desabastecimento nos postos de combustíveis e, pois, caos na vida dos brasileiros.

Seria legítima essa greve?

Penso que não.

A existência de um direito absoluto é a negação do próprio conceito de Direito, que impõe restrições individuais necessárias à preservação do bem comum. Daí afirmar-se que existe um mal-estar na civilização.

Há de se aplicar, também, o supra princípio da proporcionalidade, que se espraia por todas as vertentes do Direito, e veda a prática de excessos, ainda que sob o manto (aparente) da legalidade.

Ademais, a utilização da violência e da grave ameaça retiram qualquer legitimidade democrática desse movimento.

Infelizmente, temos um governo claudicante, que demorou a tomar medidas mais enérgicas para conter essa greve ou locaute. Difícil também é explicar a postura leniente das Polícias e das Forças Armadas.

Felizmente, os próprios manifestantes acabaram cedendo às negociações encetadas pelo governo, e permitiram (ao seu talante) o restabelecimento da paz e da ordem no País.

Devemos aprender com o ocorrido, para que não tenhamos que viver e conviver com esse caos no futuro. Ficamos reféns de uma categoria, que se utilizou de estratégias terroristas para atingir seus objetivos.

À reflexão.

Boa semana a todos.